REsp 1947877 - DECISAO

REsp 1947877 - DECISAO

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC,...

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Parties
Recorrente: MARIA BONETTI MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA BONETTI MORAES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...