AREsp 1929625 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da representação processual irregular, não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: JOSE FERREIRA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
JOSE FERREIRA GONCALVES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por representação processual irregular
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da representação processual irregular, não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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