AREsp 1876211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável concedido, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: ESPÓLIO DE REGINALDO COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Preclusão Temporal, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Preclusão Temporal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ESPÓLIO DE REGINALDO COELHO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Não regularização da representação processual após intimação no prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável concedido, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC