AREsp 1913979 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATMO GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ATMO GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.