AREsp 1920190 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido regularizada a representação processual apesar de intimada a fazê-lo; tal omissão impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ e entendimento pacificado, sendo aplicável, ademais, a previsão de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEIR DE FÁTIMA REZENDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Substabelecimento Sem Procuração Originária, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ, Súmula 115/stj
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Parties

LEIR DE FÁTIMA REZENDE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como vício de representação processual
  2. 2 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido regularizada a representação processual apesar de intimada a fazê-lo; tal omissão impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ e entendimento pacificado, sendo aplicável, ademais, a previsão de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...