AREsp 1918842 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente/agravante: LEONILA DANTAS ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEONILA DANTAS ROMERO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 irregularidade não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.