AREsp 1939112 - DECISAO

AREsp 1939112 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação apesar de intimada, o recurso não pôde ser conhecido, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e das normas de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigação de regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação apesar de intimada, o recurso não pôde ser conhecido, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e das normas de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.