AREsp 1765587 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a representação processual após a intimação, não comprovando procuração ou cadeia de substabelecimento do subscritor dos recursos, o que torna inexistente o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SALVADOR SCAGLIONE NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursal Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SALVADOR SCAGLIONE NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual após a intimação, não comprovando procuração ou cadeia de substabelecimento do subscritor dos recursos, o que torna inexistente o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.