HC 671836 - DECISAO

HC 671836 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não juntaram o instrumento de mandato nos autos, mesmo após intimação, e o mandato é pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: RICHARD GABRIEL NUNES; Agravante: JOÃO PAULO FERRANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Pressuposto De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Procuração Pressuposto De Admissibilidade Súmula 115/stj Não Conhecimento

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Parties

RICHARD GABRIEL NUNES

Agravante

JOÃO PAULO FERRANTI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/mandato nos autos
  2. 2 pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não juntaram o instrumento de mandato nos autos, mesmo após intimação, e o mandato é pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • P. I.