REsp 1952420 - DECISAO

REsp 1952420 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada pela parte quando intimada, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração em 15% dos honorários previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE JORGE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSE JORGE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada pela parte quando intimada, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração em 15% dos honorários previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.