AREsp 1901655 - DECISAO

AREsp 1901655 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento; a existência de procuração em autos principais não supre a obrigação de juntada nos autos do recurso; houve oportunidade para regularização e a juntada posterior foi intempestiva, acarretando preclusão; jurisprudência do STJ corrobora a ineficácia de procuração constante apenas em outro processo; e o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica no recurso especial/agravo, pelo que manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SAMUEL MARCOS DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Saneamento De Vícios, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.017, §5º Cpc/2015, Art. 76, §2º, I, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º CPC
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Parties

SAMUEL MARCOS DOURADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegada falta de representação processual
  2. 2 Se a existência de procuração nos autos principais supre a falta de juntada nos autos de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao recurso especial e seu agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento; a existência de procuração em autos principais não supre a obrigação de juntada nos autos do recurso; houve oportunidade para regularização e a juntada posterior foi intempestiva, acarretando preclusão; jurisprudência do STJ corrobora a ineficácia de procuração constante apenas em outro processo; e o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica no recurso especial/agravo, pelo que manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).