AREsp 1636315 - DECISAO

AREsp 1636315 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a regularidade da representação processual e tal conclusão envolve exame fático-probatório cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Outorgado/procurador: Ideney Leme Iannaconi; Sócio E Administrador/outorgante: Ricardo Cervone; Sócia: Luciana Maluf Cervone; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo negado provimento; negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Nulidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Procuração Representação Processual Nulidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Ideney Leme Iannaconi

Outorgado/procurador

Ricardo Cervone

Sócio E Administrador/outorgante

Luciana Maluf Cervone

Sócia

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da procuração
  2. 2 vício de representação processual
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a regularidade da representação processual e tal conclusão envolve exame fático-probatório cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento; negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo e, consequentemente, ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015