AREsp 1941035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício não sanado pela parte após intimação, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula n. 115/STJ, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BM EMPREENDIMENTOS, LOCACAO E SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

BM EMPREENDIMENTOS, LOCACAO E SERVICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício não sanado pela parte após intimação, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula n. 115/STJ, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.