REsp 1947540 - DECISAO

REsp 1947540 - DECISAO

Dado que a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação após intimação, aplica-se o entendimento da Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03, Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Quanto À Data De Publicação
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +4 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 consequência da inércia para sanar vício (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Dado que a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação após intimação, aplica-se o entendimento da Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.