AREsp 1870517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia de substabelecimentos do subscritor do recurso e, embora intimada nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015 para regularizar a representação processual no prazo previsto, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Vera Lucia de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Vera Lucia de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/chaine de substabelecimento do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo assinalado
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ sobre a inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia de substabelecimentos do subscritor do recurso e, embora intimada nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015 para regularizar a representação processual no prazo previsto, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada, inclusive a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC