AREsp 1947899 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação não sanada tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA MENDONÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intempestividade do substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação não sanada tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.