AREsp 1939631 - DECISAO

AREsp 1939631 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações, não regularizou a representação processual dentro do prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Parties

MARIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações, não regularizou a representação processual dentro do prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.