AREsp 1923005 - DECISAO

AREsp 1923005 - DECISAO

Não conheço do agravo/recurso especial devido à ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) e à não regularização tempestiva do vício, caracterizando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na aludida previsão do Regimento Interno (art. 21-E, V).

Parties
Recorrente: JAIME ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso

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Parties

JAIME ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
  2. 2 preclusão temporal pela apresentação fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso especial devido à ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) e à não regularização tempestiva do vício, caracterizando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na aludida previsão do Regimento Interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.