AREsp 1917838 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanadas após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO TAYAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

MARCO TAYAH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanadas após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.