AREsp 1944848 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade de representação não sanada apesar da intimação, o que impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PAULO GEAN APOLONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

PAULO GEAN APOLONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade de representação não sanada apesar da intimação, o que impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.