AREsp 1923240 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação (substabelecimento sem procuração originária), aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determinar a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação (substabelecimento sem procuração originária), aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determinar a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...