AREsp 1883535 - ACORDAO

AREsp 1883535 - ACORDAO

Mesmo que se considere demonstrada a tempestividade do recurso especial, a ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores, e a inércia da parte após intimação para regularização, tornam o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A; Autor: JORGE AUGUSTO DE MOURA LIMA; Ré: BANCO FINASA BMC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Tempestividade, Representação Processual, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Tempestividade Representação Processual Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Agravante

JORGE AUGUSTO DE MOURA LIMA

Autor

BANCO FINASA BMC S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de juntada da cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Mesmo que se considere demonstrada a tempestividade do recurso especial, a ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores, e a inércia da parte após intimação para regularização, tornam o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.