AREsp 1863386 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis para agravo interno; o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe esse prazo, de modo que não há que se falar em conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IVANEUDE VIANA DE SOUSA e outros; Recorrente: RENE ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Intempestividade, Agravo Interno, Pedido De Reconsideração
Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Intempestividade Agravo Interno Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

IVANEUDE VIANA DE SOUSA e outros

Agravante

RENE ALVES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intempestividade do agravo interno
  3. 3 se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis para agravo interno; o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe esse prazo, de modo que não há que se falar em conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.