AREsp 1920490 - DECISAO

AREsp 1920490 - DECISAO

Não conheço do agravo por falta de regularização da representação processual, em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERUZA AUXILIADORA FERRI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

GERUZA AUXILIADORA FERRI CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento completa
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de regularização da representação processual, em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.