AREsp 1943514 - DECISAO

AREsp 1943514 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursos por ausência da cadeia completa de procurações comprovada nos autos, não sanada no prazo após intimação, e por preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo; jurisprudência e súmula do STJ impedem o reconhecimento do recurso sem mandato válido, determinando, ademais, majoração de honorários em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal

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Parties

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursos por ausência da cadeia completa de procurações comprovada nos autos, não sanada no prazo após intimação, e por preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo; jurisprudência e súmula do STJ impedem o reconhecimento do recurso sem mandato válido, determinando, ademais, majoração de honorários em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.