EAREsp 1746803 - DECISAO

EAREsp 1746803 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão apontado como paradigma e o acórdão embargado, e porque no caso concreto a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, permaneceu inerte, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Antonio Silvonei Luiz Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Digitalização De Autos, Embargos De Divergência, Similitude Fática
Processual Civil Procuração Representação Processual Digitalização De Autos Embargos De Divergência Similitude Fática

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Parties

Antonio Silvonei Luiz Bernardes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor da apelação
  2. 2 ônus da parte de regularizar a representação processual
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão apontado como paradigma e o acórdão embargado, e porque no caso concreto a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, permaneceu inerte, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.