AREsp 1947635 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da não regularização do vício pela parte recorrente; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANTONIO ADILSON DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADILSON DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
2 irregularidade na representação processual e não regularização do vício
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.