AREsp 1946538 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver...

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Parties
Recorrente: MARCÍLIO ÁLVARO BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal +1 more

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Parties

MARCÍLIO ÁLVARO BENEDITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não conhecimento do recurso (agravo)
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça