AREsp 1909843 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso ao STJ, a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não sanou o vício após intimação, sendo indevidamente alegar que procurações constantes dos autos principais substituiriam a juntada nos autos do recurso; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, não se aplica ao STJ, devendo prevalecer a jurisprudência que nega eficácia de procuração acostada em processo distinto.

Parties
Embargante: GS2 REALTY LTDA.; Embargante: GS2 CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.017 Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Tempus Regit Actum, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.026, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Requisitos De Admissibilidade Recursal +5 more

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Parties

GS2 REALTY LTDA.

Embargante

GS2 CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração juntada em autos principais supre a falta de juntada nos autos do recurso interposto no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte recorrente não juntou, no momento da interposição do recurso ao STJ, a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não sanou o vício após intimação, sendo indevidamente alegar que procurações constantes dos autos principais substituiriam a juntada nos autos do recurso; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, não se aplica ao STJ, devendo prevalecer a jurisprudência que nega eficácia de procuração acostada em processo distinto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa