AREsp 1947789 - DECISAO

AREsp 1947789 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, e por não ter sido regularizada a representação processual apesar da intimação; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão apoia-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GPS MALHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GPS MALHARIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, e por não ter sido regularizada a representação processual apesar da intimação; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão apoia-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.