AREsp 1956780 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ALPHAVILLE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.