REsp 1957232 - DECISAO

REsp 1957232 - DECISAO

Não conhecer do recurso fundado na ausência da cadeia completa de procurações e na irregularidade de representação processual, não sanada dentro do prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ MIGUEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ MIGUEL DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso fundado na ausência da cadeia completa de procurações e na irregularidade de representação processual, não sanada dentro do prazo após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.