AREsp 1290059 - ACORDAO

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Por ser incontroversa a ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por não ter a agravante regularizado a representação processual no prazo após intimação, o recurso é considerado inexistente na instância especial nos termos da Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IBIRANI GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursal Procuração Representação Processual Substabelecimento Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IBIRANI GOMES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 inexistência do recurso na instância especial por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 insuficiência de substabelecimento para sanar vício

Ratio Decidendi

Por ser incontroversa a ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por não ter a agravante regularizado a representação processual no prazo após intimação, o recurso é considerado inexistente na instância especial nos termos da Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.