AREsp 1889044 - ACORDAO

Havendo intimação específica para a regularização da representação processual e não tendo o agravante juntado a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ e é inadmissível a regularização extemporânea por preclusão consumativa; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: Diego Brito Barbosa; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Assinatura Eletrônica (certificado Digital)

Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Assinatura Eletrônica (certificado Digital)

Case Brief

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Parties

Diego Brito Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
3 Possibilidade de regularização extemporânea após intimação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental