AREsp 1896608 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração nos autos do recurso no momento adequado e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo ineficaz a juntada posterior em sede de aclaratórios por preclusão e por não se admitir procuração constante apenas em autos principais não apensados; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material suscetíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LIDIO DE BARROS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LIDIO DE BARROS MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 se a procuração constante de autos principais pode suprir a falta nos autos do recurso
  3. 3 preclusão para regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração nos autos do recurso no momento adequado e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo ineficaz a juntada posterior em sede de aclaratórios por preclusão e por não se admitir procuração constante apenas em autos principais não apensados; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material suscetíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa