AREsp 1941746 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar a juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, vício não sanado apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Maioração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advococatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/procuração
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, vício não sanado apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.