REsp 1519617 - ACORDAO

REsp 1519617 - ACORDAO

O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 e o advogado subscritor não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos; por força da Súmula 115/STJ e dos Enunciados Administrativos aplicáveis, a irregularidade de representação é insanável na instância especial, sendo impossível aplicar arts. 13 e 37 do CPC/73 para suprir o vício, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A; Agravada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Regimental
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Aplicabilidade Do Cpc/73 Na Instância Especial, Digitalização Dos Autos
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Aplicabilidade Do Cpc/73 Na Instância Especial Digitalização Dos Autos

Case Brief

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante

ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos
  2. 2 Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 5 do STJ para recursos relativos a decisões publicadas na vigência do CPC/73
  3. 3 Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC/73 na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 e o advogado subscritor não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos; por força da Súmula 115/STJ e dos Enunciados Administrativos aplicáveis, a irregularidade de representação é insanável na instância especial, sendo impossível aplicar arts. 13 e 37 do CPC/73 para suprir o vício, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento