AREsp 1941903 - DECISAO

AREsp 1941903 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e pela irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVANA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N.os 02 E 03
Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N.os 02 E 03

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Parties

SILVANA APARECIDA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e pela irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.