AREsp 1928965 - DECISAO

AREsp 1928965 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual apesar da intimação, tornando impossível o conhecimento do recurso conforme entendimento do STJ (Súmula 115) e jurisprudência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão baseada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HINDERIKUS JAN BORG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HINDERIKUS JAN BORG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual apesar da intimação, tornando impossível o conhecimento do recurso conforme entendimento do STJ (Súmula 115) e jurisprudência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão baseada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por HINDERIKUS JAN BORG.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...