HC 670519 - DECISAO

HC 670519 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência do instrumento de mandato nos autos, pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo regimental, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉSANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Prisão Preventiva

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Parties

ANDRÉSANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência do instrumento de mandato nos autos, pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo regimental, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • P. I.