AREsp 1947411 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento exigida para demonstrar regularidade da representação, permanecendo inerte após intimação para sanar o vício; por conseguinte, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIGUEL CHIQUETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj +4 more

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Parties

MIGUEL CHIQUETE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento exigida para demonstrar regularidade da representação, permanecendo inerte após intimação para sanar o vício; por conseguinte, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.