AREsp 1948933 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação, não regularizadas após intimação, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ZENAIDE MARES DOS SANTOS e OUTROS; Recorrente: RAQUEL ARAUJO SOUZA ROCHA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça, Representação

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Parties

ZENAIDE MARES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

RAQUEL ARAUJO SOUZA ROCHA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação
3 eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.