AREsp 1864839 - ACORDAO

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A agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo legal de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; a regularização posterior é inviável por preclusão temporal, configurando irregularidade da representação processual que atrai a Súmula nº 115/STJ; ademais, o §5º do art. 1.017 do CPC/2015 não alcança a instância superior, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALBERTINA ROMANO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula Nº 115/stj, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula Nº 115/stj Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE ALBERTINA ROMANO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal e inviabilidade de regularização posterior
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 na instância superior

Ratio Decidendi

A agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo legal de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; a regularização posterior é inviável por preclusão temporal, configurando irregularidade da representação processual que atrai a Súmula nº 115/STJ; ademais, o §5º do art. 1.017 do CPC/2015 não alcança a instância superior, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno