AREsp 1949487 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações (procuração originária não juntada), sendo o substabelecimento isolado insuficiente para suprir o vício, conforme Súmula n.115/STJ e jurisprudência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA POLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA POLETE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações (procuração originária não juntada), sendo o substabelecimento isolado insuficiente para suprir o vício, conforme Súmula n.115/STJ e jurisprudência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...