AREsp 1949818 - DECISAO

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Do fato de a parte não haver juntado a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e de ter permanecido inerte após intimação para sanar o vício, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS DE SOUZA VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ, Enunciados Administrativos N.os 02 E 03/stj
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

VINÍCIUS DE SOUZA VIEIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Do fato de a parte não haver juntado a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e de ter permanecido inerte após intimação para sanar o vício, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça