AREsp 1907989 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual nos autos demonstrando poderes do subscritor digital após a intimação prevista (art. 76 c/c art. 932, p. único), aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ, e há entendimento consolidado de que o subscritor eletrônico deve possuir procuração nos autos; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JULIO CESAR VASCONSELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Digital, Intimação, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Eletrônico Procuração Representação Processual Assinatura Digital Intimação Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JULIO CESAR VASCONSELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 exigência de procuração do subscritor digital
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual nos autos demonstrando poderes do subscritor digital após a intimação prevista (art. 76 c/c art. 932, p. único), aplicando-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ, e há entendimento consolidado de que o subscritor eletrônico deve possuir procuração nos autos; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa