REsp 1954139 - DECISAO
Não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; nos termos da Súmula 115/STJ tal ausência impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada e permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: DIOGO FRIGO ANDERSEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Regularização Após Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIOGO FRIGO ANDERSEN
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inércia da parte intimada para sanar o vício
Ratio Decidendi
Não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; nos termos da Súmula 115/STJ tal ausência impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada e permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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