AREsp 1914841 - DECISAO

AREsp 1914841 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; aplicam-se as regras do CPC/2015, o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo legal (petição protocolada intempestivamente), e a procuração existente em autos distintos não produz efeito no STJ, de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JORGE CHAMMAS NETO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

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Parties

JORGE CHAMMAS NETO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 prazo para regularização da representação processual e sua intempestividade
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; aplicam-se as regras do CPC/2015, o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo legal (petição protocolada intempestivamente), e a procuração existente em autos distintos não produz efeito no STJ, de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.