AREsp 1811209 - ACORDAO

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Por se constatar deficiência na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações) e diante da inércia da agravante após regular intimação para sanar o vício, aplica‑se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, acarretando o não conhecimento do recurso e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HELLEN DE FÁTIMA NOGUEIRA DE SOUZA GALVÃO VENÂNCIO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Cpc/2015
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Cpc/2015

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Parties

HELLEN DE FÁTIMA NOGUEIRA DE SOUZA GALVÃO VENÂNCIO LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento incompleta
  2. 2 Descumprimento de intimação para sanar vício na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Por se constatar deficiência na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações) e diante da inércia da agravante após regular intimação para sanar o vício, aplica‑se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, acarretando o não conhecimento do recurso e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações.