AREsp 1905008 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso na data de sua interposição, o vício não é suprido por instrumento datado posteriormente ao protocolo do recurso, incide a Súmula 115/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO MAXIMO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO MAXIMO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso na data de sua interposição, o vício não é suprido por instrumento datado posteriormente ao protocolo do recurso, incide a Súmula 115/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.